Por Pedro Victor Santana
Nos últimos meses o escritório tem se deparado com muitas demandas jurídicas envolvendo o procedimento de heteroidentificação nos certames públicos. Na maioria das vezes candidatos que se sentem injustiçados com a decisão administrativa da banca examinadora.
Em razão disso, resolvi pontuar o tema, elucidando alguns aspectos.
Desde 2014, com o advento da Lei 12.990, negros e pardos passaram a ter 20% das vagas reservadas em concursos públicos federais.
Segundo o normativo, para concorrer a tais vagas os candidatos devem preencher uma autodeclaração.
Entretanto, a Administração Pública poderá adotar outros critérios subsidiários para validar a condição do candidato negro, a partir do seu fenótipo, permitindo verificar a autodeclaração apresentada pelo candidato. É o que chamamos de sistema de heteroidentificação.
O Supremo Tribunal Federal – STF – já declarou que a reserva de vagas para negros em concursos públicos é valida e o sistema de heteroidentificação é constitucional.
A banca examinadora poderá assim, através de uma comissão de avaliação, requerer que o candidato se submeta a uma entrevista ou apresente fotos, por exemplo.
Segundo a referida lei, em caso de fraude na apresentação da autodeclaração, o candidato deverá ser eliminado do concurso.
Apesar disso, não raras vezes, a comissão de avaliação comete ilegalidades e muitos são os processos que chegam para apreciação pelo Poder Judiciário.
Em muitos casos a banca examinadora acaba eliminando candidatos por não ter definido critérios objetivos na avaliação e acaba por realizar uma seleção racial, sem qualquer razoabilidade ou respaldo legal, indo na contramão da sua principal função: evitar fraudes.
Vale lembrar que o candidato negro que concorre na reserva de vagas tem direito de concorrer na ampla concorrência. Algo que, surpreendentemente, é desrespeitado em diversos concursos pelo País.
Por fim, destaco o importante e recente julgado do STJ (Acórdão RMS 60.668) que considerou válida, após 4 anos da publicação do edital do concurso, aferição das características dos candidatos que se declararam negros.
Na ocasião, a candidata já HAVIA TOMADO POSSE, mas com a verificação feita pela banca examinadora, e a comprovação que não se tratava de pessoa negra, teve que ser EXONERADA do cargo.
A recomendação é, portanto, constituir um advogado especialista na matéria para correção das eventuais ilegalidades praticadas pela banca examinadora, seja na via administrativa ou judicial.